A responsabilidade no uso das Mídias Sociais em nossas comunidades

Internet é espaço comum que pede atitude de respeito e tolerância com os outros

Uma pesquisa recente do Instituto iStart de Educação e Ética Digital apontou que conflitos, ofensas e desentendimentos nos grupos do aplicativo WhatsApp são as ocorrências digitais mais comuns nas escolas do país. De acordo com a quarta edição da pesquisa “Escola Digital Segura”, lançada em outubro de 2017, ao menos 77,7% dos incidentes nas instituições de ensino envolvem conflitos nos grupos de WhatsApp, seja entre os alunos ou entre os pais.

Vale destacar que esses desentendimentos são cada vez mais comuns não entre as crianças e os jovens, mas sim entre os adultos e responsáveis. Isso mostra como é importante ter cuidado com o teor das informações que compartilhamos em comunicadores instantâneos ou nas Mídias Sociais, em todas as comunidades que nos relacionamos, seja nos grupos escolares, de família, de condomínio ou do trabalho. Mensagens ofensivas ou jocosas podem gerar desavenças; boatos e notícias falsas podem causar medo e desinformação.

Ainda que o boato não tenha como alvo uma pessoa específica, ele pode ser considerado contravenção penal referente à paz pública caso tenha gerado pânico na população por alertar para um perigo inexistente. O boato pode ir desde a simples fofoca, que não gera dano mensurável nem pode ser penalizada, até uma atitude que provoca dano a todo um país. Mesmo a fofoca digital, ainda que não seja ofensiva, pode gerar ações na Justiça. Como quando há a reiteração jocosa das características de uma pessoa, comportamento comum em casos de bullying, configurando abuso da liberdade de expressão.

Ou seja, é entender o papel protagonista de cada usuário na construção de um universo digital mais produtivo e sustentável, já que a Internet é um espaço comum, partilhado por diversas pessoas. Ao participar dessa comunidade, precisamos ter uma atitude de respeito e tolerância com os outros e responsabilidade com o que produzido e reproduzido.

Os usuários precisam ter em mente que o WhatsApp é um canal de troca de mensagens onde além de tudo fica documentado e uma vez enviado, não tem volta. Assim como em outras situações, o conteúdo digital não tem controle. Outras pessoas que estão presentes nesses grupos ou mesmo nas redes sociais podem reproduzir informações sigilosas ou comprometedoras, constrangendo ainda mais os envolvidos ou ampliando ainda mais o alcance e a repercussão de informações falsas.

Quem manda mensagens abusivas pelo app pode cometer de difamação a discriminação e ter de responder na esfera cível e criminal. Aquilo que podiam ser palavras ao vento agora fica registrado na praça digital da Internet, que por ser pública, tornam o ato ridicularizante. Desde a entrada em vigor do Marco Civil da Internet em 2015, as empresas que mantêm plataformas digitais deixaram de ser responsabilizadas judicialmente pelo conteúdo publicado por usuários – só passam a ser alvo se descumprirem determinações da Justiça, como a de remover postagens.

Não podemos confundir liberdade de expressão nas redes sociais com irresponsabilidade, senão torna-se abuso de direito. O que mais prejudica a liberdade de todos é o abuso de alguns, a ofensa covarde e anônima, isso não é democracia. Quem compartilha calúnias e mensagens de ódio nas redes sociais ou reencaminha vídeos íntimos no Whatsapp, por exemplo, também pode estar sujeito a punição.

Os chamados crimes contra honra na internet – que envolvem ameaça, calúnia, difamação, injúria, ameaça e falsa identidade – têm gerado cada vez mais processos judiciais, que resultam em pagamento de indenizações, retirada de páginas do ar, responsabilização de agressores e outras condenações em favor das vítimas.

Importante lembrar que a responsabilidade pode recair sobre todos os participantes do grupo de WhatsApp que estiver com prática de ofensas, ainda mais envolvendo integrantes que estão conectados em um ambiente de convivência social como um condomínio de prédio, um clube, uma instituição de ensino.

Além disso, se o caso gerar vínculo entre as partes por relação de trabalho ou de prestação de serviço, o empregador também pode ser responsabilizado pela má conduta de seu funcionário, conforme reza o artigo 932 do Código Civil Brasileiro.

Recentemente o caso envolvendo o vídeo do jornalista William Waack, que iniciou compartilhado por WhatsApp e viralizou na internet, demonstra o quanto devemos ter cuidado redobrado com opiniões que possam desabonar a imagem e a reputação de profissionais e empresas.

Que “atire o primeiro mouse” quem nunca falou algo que se arrependeu depois, mas a Sociedade Digital não permite mais confidências e pecados entre quatro paredes.

Está tudo muito mais exposto e documentado, o conteúdo registrado e compartilhado mesmo tempos depois é capaz de causar muita repercussão pois o passado ressurge para assombrar a qualquer momento os envolvidos. Ainda mais se forem formadores de opinião, pessoas públicas, celebridades, líderes empresariais ou políticos.

A Internet não perdoa! Há um dano permanente, distribuído em larga escala, com alcance global. Mais uma reputação enterrada por uma mistura de comportamento sem noção, que envolve praticar gafe relacionada às más escolhas da liberdade de expressão, temperada com o ingrediente azedo e perverso da vingança digital (#vazoudançou).

Todo tipo de liberdade exige educação e um ambiente seguro para se manifestar. Neste sentido, qualquer excesso é prejudicial, seja pela falta da liberdade ou pelo abuso dela. Ainda vamos todos sofrer as consequências dessa nossa delinquência digital. Para garantirmos a sustentabilidade na tecnologia, é preciso ser ético, ser transparente, ter governança e estar compliance.

A Dra. Patricia Peck Pinheiro é advogada especialista em Direito Digital, graduada pela Universidade de São Paulo, doutoranda em direito internacional pela mesma instituição. Pesquisadora convidada com foco em Direito Comparado e Propriedade Intelectual pelo Instituto Max Planck (Hamburgo e Munique) e pela Universidade de Columbia NYC. Professora convidada pela Universidade de Coimbra. Professora convidada especialista em Ciber Segurança pela Escola de Inteligência do Exército Brasileiro. Professora da pós-graduação da Fundação Instituto de Administração – FIA. É autora de 17 livros sobre Direito Digital. Premiada sete anos consecutivos como uma das advogadas brasileiras mais admiradas em propriedade intelectual pela Análise Editorial, recebeu duas vezes o prêmio Security Leaders e foi condecorada com três medalhas militares pelas forças armadas. É sócia-fundadora do escritório Patricia Peck Pinheiro Advogados, da empresa de cursos Peck Sleiman Edu e do Instituto iStart de Ética Digital que conduz o Movimento Família mais Segura na Internet. É Conselheira de Ética da Associação Brasileira de Educação à Distância – ABED, Árbitra do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo – CAESP, Vice-Presidente Jurídica da Associação Brasileira dos Profissionais e Empresas de Segurança da Informação – ASEGI, membro homenageada pelo Instituto Brasileiro de Direito Digital – IBDDIG.

Contato: patricia.peck@pppadvogados.com.br
Site: www.istart.org.br

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