COMUNICADO – IPTU 2018

Devido à grande procura de moradores do Swiss Park na Associação Master para questionar o aumento do IPTU em 2018, a Comissão Jurídica debruçou-se sobre o assunto e entendeu inviável adotar qualquer medida para impedir as cobranças.

Embora o aumento tenha sido elevado, a atualização da planta de valores acabou aproximando o valor venal dos terrenos e construções do valor real de mercado, não se tratando, portanto, de elevação desarrazoada.

Além disso, mesmo que houvesse a possibilidade de impugnação de aumentos pontuais de áreas do Swiss Park, a lei proíbe ações coletivas para questionar matéria tributária.

Por ora, a Associação Master não vai adotar postura alguma em relação ao assunto.

No entanto, a Comissão Jurídica continua trabalhando para analisar outras duas questões respeitantes ao IPTU:

1) decisão anterior do Poder Público, em 2005, de lançamento de IPTU de ruas que não estavam previstas na planta genérica de valores, tendo sido feito um laudo técnico que balizou autorização da cobrança, sem, portanto, mudança, por lei, da planta genérica;

2) alteração da natureza dos imóveis comuns dos residenciais de comercial para não-comercial.

Nos dois casos, serão iniciadas tratativas com consultores jurídicos para auxiliar no enfrentamento desses pontos e, futuramente, respaldar os moradores e as associações residenciais na tomada de decisão para tutela de seus interesses.

Atenciosamente,

Comissão de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Associação Master

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