CORONAVÍRUS – PARECER MASTER

Prezados(as) Associados(as),

No tocante ao contexto pelo qual estamos passando e pautados no Decreto do Governo do Estado de São Paulo e, sobretudo, nos Decretos do Governo Municipal atinentes ao tema, observamos, no tocante a obras de construção civil no Complexo Swiss Park:

O Decreto nº 20.791/2020, no seu artigo 3º dispõe:

“Durante a quarentena estão autorizados a funcionar exclusivamente as atividades privadas indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

(…)

XIII – empresas do ramo de construção civil, devendo observar estritamente as normas da autoridade sanitária;

(…)

Do que concluímos que as obras de construção civil no complexo estão liberadas somente em um contexto condicionante, quer seja, quando a paralisação ofereça riscos à comunidade e tão somente no sentido de sanar as condições de riscos que, sanadas, implicam em suspensão da obra principal. Exemplificando: Um muro de arrimo com sinais evidentes de que poderá ceder, contexto que autoriza e justifica obras pontuais no muro e sua estrutura e, tendo sido corrigido/sanado o problema, persiste a suspensão para o principal, ou seja, a obra deve ser paralisada/suspensa nos termos e vigência do aludido Decreto.

Por pertinente e a título de subsídio, lembramos e reproduzimos abaixo o quanto preconizado no artigo 10°, parágrafo 2° dos Estatutos Sociais das Associações do Complexo Swiss Park:

Por pertinente, salientamos que os Decretos têm força de Lei no âmbito territorial de competência do órgão público que o edita. Logo, tanto o decreto do Governo do Estado, quanto o decreto do Governo Municipal, são leis a serem cumpridas por todos que neles habitam e/ou se relacionam.

Por fim, seguindo a sistemática jurídica de interpretação, o “caput” de um artigo se sobrepõe a eventuais parágrafos, incisos e alíneas, com o que concluímos pela aplicabilidade da suspensão de que trata o Decreto Municipal, também no tocante às construções civis atualmente existentes no Complexo Swiss Park, cujas paralisações não coloquem em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, observando, quando for o caso, o permissivo, em caráter de excepcionalidade, preconizado no inciso XIII supra citado.

Não obstante, sensíveis à controvérsia e às expectativas da comunidade Swiss Park, esclarecemos que estamos solicitando um esclarecimento formal do Governo Municipal e recomendamos que as obras continuem suspensas até esclarecimento formal e objetivo da Autoridade Pública Municipal.

Atenciosamente,

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS NO SWISS PARK – ASSOCIAÇÃO MASTER

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